Informativo inserido em 25/03/2019 (Santa Catarina é o primeiro estado a regularizar ICMS para bens digitais)
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Santa Catarina é o primeiro estado a regularizar ICMS para bens digitais

O governador Carlos Moisés da Silva assinou, nesta sexta-feira, 22, o Projeto de Lei (PL) que estabelece critérios para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com bens digitais, em conformidade com a legislação tributária brasileira. A medida delimita operações sobre a incidência ou não da cobrança do imposto sobre... (continua)

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